AREsp 2577486 - DECISAO
Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: JOAO GILBERTO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
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Parties
JOAO GILBERTO MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ na admissibilidade do agravo
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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