AREsp 2514954 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O recurso teve ainda seu seguimento negado em função da revisão do Tema 184 do STJ. O agravante alega, em síntese, que "parte da premissa que foram opostos os Embargos de Declaração suscitando pronunciamento do Tribunal quanto ao critério de avaliação da indenização considerando a existência de área de proteção ambiental" (fl. 845) mas que os aclaratórios foram rejeitados sem a devida fundamentação. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Revelam-se insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão agravada as alegações deduzidas pelo agravante. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Destaco que a impugnação da parte acerca do óbice imposto na decisão de inadmissibilidade recursal cingiu-se ao seguinte trecho: "Nossa ilação parte da premissa que foram opostos os Embargos de Declaração suscitando pronunciamento do Tribunal quanto ao critério de avaliação da indenização considerando a existência de área de proteção ambiental" (fl. 845). Nesse contexto, não basta a alegação genérica de que o acórdão teria restado silente quanto às questões suscitadas nos autos, sem indicação pormenorizada do ponto omisso e de sua relevância para a solução da demanda. Iss o posto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA