AREsp 2561398 - DECISAO

AREsp 2561398 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se baseou nas Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido;...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas e dos dispositivos regimentais e do CPC quanto à inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se baseou nas Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios eventualmente fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.