AREsp 2521256 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que obstaram o recurso especial na origem (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento à reforma de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que obstaram o recurso especial na origem (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.