AREsp 2499576 - DECISAO

AREsp 2499576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo - SOGESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo - SOGESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Não conhecimento do agravo por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.