AREsp 2551755 - DECISAO

AREsp 2551755 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC; e não se conhece do agravo quanto à parte que impugna a inadmissão por ausência de requisitos, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARLICIA CRISTINA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MARLICIA CRISTINA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC; e não se conhece do agravo quanto à parte que impugna a inadmissão por ausência de requisitos, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.