AREsp 2543298 - DECISAO

AREsp 2543298 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inadequação do óbice representado pela Súmula 126/STJ; alegações genéricas e repetição das razões iniciais são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da doutrina jurisprudencial desta Corte.

Parties
Agravante: VALMIR DOS SANTOS MAGNUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 126/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmulas 7, 83 E 126/stj

Case Brief

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Parties

VALMIR DOS SANTOS MAGNUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 126/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inadequação do óbice representado pela Súmula 126/STJ; alegações genéricas e repetição das razões iniciais são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da doutrina jurisprudencial desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015