AREsp 2575862 - DECISAO

AREsp 2575862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC; ademais, ao alegar afastamento da Súmula nº 7 do STJ, o agravante deveria demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos...

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Parties
Agravante: SUPERVIA -CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SUPERVIA -CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC; ademais, ao alegar afastamento da Súmula nº 7 do STJ, o agravante deveria demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.