AREsp 2556111 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANTONIO MARIA BUGAN e ROSA MARIA BUGAN, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/09/2023. Concluso ao gabinete em: 18/03/2024. Ação: de cobrança movida pelos agravantes, contra EDUARDO KENJI OKODA OSHIRO BUGAN e ISADORA KENJI OKODA OSHIRO BUGAN. Sentença: julgou procedentes os pedidos da inicial. Acórdão: deu provimento à apelação dos agravados, para julgar improcedentes os pedidos, nos termos da ementa: "APELAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Tios, apelados, que ajudaram o pai dos apelantes durante momento de necessidade, e ora cobram deles, enquanto herdeiros, os gastos - Intransmissibilidade das dívidas, limitadas aos bens deixados - Gastos, ademais, que foram despendidos pelo dever de sustento e solidariedade familiar, não tendo sido celebrado contrato de mútuo - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido". (e-STJ fl. 487) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Sustenta negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal de origem ignorou (i) a existência de contrato de locação firmado pela agravante Rosa e Estevão que demonstra a intenção dos irmãos em dividir as despesas; (ii) a existência de transferências bancárias e prestação de contas entre irmãos; e (iii) a comprovação testemunhal de que Estevão tinha a intenção de ressarcir os irmãos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das questões, neste sentido: "Os apelantes são totalmente estranhos a tal dívida. Ainda que, na qualidade de herdeiros, não sucederiam senão parte das dívidas, e nos limites do patrimônio deixado pelo pai. Mais relevante, o valor "emprestado" ao irmão faz parte do dever de sustento e mútua assistência, não constituindo contrato de mútuo (com fundamento por analogia do art. 1.6971, do CC). As partes todas contribuíram informalmente com o sustento do falecido, sem que qualquer débito tenha sido formado em relação a eles por isso. Ainda que se alegue que a obrigação de prestar alimentos fosse primordialmente da ex-esposa (que os prestava efetivamente, no valor de 1 salário-mínimo mensal) ou dos filhos, se há contribuição espontânea de outras fontes familiares, não cabe a cobrança posterior. O compromisso do irmão em ressarcir aqueles que o ajudavam constituía, no máximo, de obrigação natural, sem qualquer validade jurídica ou oponibilidade a terceiros". (e-STJ fl. 488/489) (sem destaque no original) Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento, não havendo que se falar em violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 489) para 11%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.