AREsp 2562095 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CANTAREIRA PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. , contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: monitória ajuizada por Paulista Assessoria Empresarial Ltda. em face da agravante. Sentença: rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido, condenando a ré a pagar à parte autora o valor de R$27.041,52 (vinte e sete mil e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de origem e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir de maio de 2021. Acórdão: conheceu da apelação do agravante e deu-lhe parcial provimento, apenas para lhe conceder a gratuidade de justiça, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 129): AÇÃO MONITÓRIA. Cheque prescrito Pretensão da autora no recebimento do valor representado pelo título extrajudicial Sentença de procedência para constituição do título executivo Inconformismo da embargante Preliminar de intempestividade e deserção rejeitadas Gratuidade judiciária deferida à recorrente Sete cheques que estão assinados pela empresa suplicante e indicam a empresa autora como beneficiária direta dos cheques Inexistência de endosso Insubsistência da tese de ilegitimidade ativa da recorrida para ajuizamento da presente monitória Inexistência de alegação de falsidade nas assinaturas, sendo que o pedido de suspensão do pagamento por desacordo comercial isoladamente não serve para afastar a autonomia dos cheques Não há notícia de que a empresa apelante ajuizou ação cautelar de sustação de protesto ou ação declaratória em face da mencionada empresa FrogPay, que teria recebido os sete cheques regularmente emitidos pela recorrente Não se revela crível que eventualmente ela teria emitido tais cártulas sem constar o beneficiário e com o suposto desfazimento do negócio não teria tentado resgatar os cheques Ação que está embasada em cheques prescritos, prova suficientemente hábil para a propositura da ação contra seu emitente Na ação monitória fundada em cheque prescrito é desnecessária a demonstração da causa debendi Suplicante que não nega a emissão do título e sequer alegou ou comprovou pagamento Aplicação da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça Sentença de procedência mantida Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade judiciária à suplicante. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: negou seguimento em parte ao recurso, pela adequação do julgado ao teor do Tema 564/STJ, bem como o inadmitiu em razão dos seguintes fundamentos: não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7 do STJ; Agravo em recurso especial: a recorrente afirma que o Tribunal de origem invadiu competência exclusiva deste STJ. Aduz, genericamente, a inaplicabilidade dos óbices. Por fim, repisa os argumentos lançados no recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que o agravante se limitou a trazer alegações genéricas, mas não demonstrou, de maneira consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices reconhecidos pelo Tribunal de origem. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 138) para 20%, observada a concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA