AREsp 2472896 - ACORDAO

AREsp 2472896 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula 518 do STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 518/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 518/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 518 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula 518 do STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.