AREsp 2507732 - DECISAO

AREsp 2507732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que não ocorreu ofensa ao artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, obrigação esta prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme entendimento consolidado do STJ e Enunciado...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que não ocorreu ofensa ao artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, obrigação esta prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme entendimento consolidado do STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.