AREsp 2550889 - DECISAO

AREsp 2550889 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, inviabilizando o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: CRISTINA LANNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Baseada No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +2 more

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Parties

CRISTINA LANNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Baseada No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em repetitivo/recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e requisitos de admissibilidade (indicação de acórdãos paradigmas e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, inviabilizando o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.