AREsp 2537453 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ FERNANDES ROSSI e CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI (ANDRE E OUTRO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, ANDRE E OUTRO alegaram a violação do art. 489, §1º, incisos I e IV, do NCPC, ao sustentarem que a extemporaneidade dos fatos não foi considerada pelo Tribunal, o que viola a lei. Afirmam que necessitaram de auxílio financeiro de sua genitora e 2018, não sendo o caso atual. Da fundamentação da decisão Sobre a questão do alegado auxílio financeiro, os julgadores assim consideraram: Contudo, não se pode ignorar a existência de fortes indícios de fraude à execução, sobretudo diante da constatação de inexistência de bens passíveis de penhora em nome dos devedores, não obstante eles continuem a exercer a sua atividade empresarial normalmente. O exequente, em síntese, sustenta que os executados estão empreendendo manobra para frustrar a satisfação da obrigação reconhecida judicialmente, uma vez que estão se utilizando da conta bancária da sua genitora para receberem os valores relativos à atividade profissional que desempenham. Depreende-se da petição do credor que, em verdade, ele almeja que seja reconhecida a ocorrência de fraude à execução, o que exige, necessariamente, a intimação da genitora dos executados, concedendo-lhe oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, para que não haja violação aos referidos preceitos constitucionais. Enfim, devidamente intimada, como previsto no art. 792,§4º, do CPC, a Sra. Maridia poderá demonstrar a origem dos seus rendimentos, o motivo pelo qual empresta a sua conta bancária a seus filhos, o que, inclusive, foi relatado no Inquérito Policial nº 1500049-26.2020.8.26.0564, entre outras questões necessárias aos esclarecimento dos fatos (e-STJ, fls. 118/119). Deste modo, pelo que se dessume dos autos, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não se podendo falar em violação do art. 489 do NCPC, uma vez que o Tribunal Estadual se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.