AREsp 2100206 - DECISAO

AREsp 2100206 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem, não demonstrando precedentes atuais capazes de afastar a jurisprudência do STJ invocada (Súmula 83), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ação Rescisória, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ação Rescisória Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ a acórdãos anteriores ao CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem, não demonstrando precedentes atuais capazes de afastar a jurisprudência do STJ invocada (Súmula 83), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.