AREsp 2582532 - DECISAO

AREsp 2582532 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC, sendo aplicáveis súmulas e...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula Nº 7/stj, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula Nº 7/stj Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial que pretende discutir matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC, sendo aplicáveis súmulas e precedentes do STJ que impedem conhecimento quando há impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.