AREsp 2579881 - DECISAO

AREsp 2579881 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a referência à Súmula 280/STF — e diante do mandamento do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES - SMTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 CPC, Regimento Interno STJ Art. 253
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES - SMTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a referência à Súmula 280/STF — e diante do mandamento do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como unitária e indivisível, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.