AREsp 2498291 - DECISAO

AREsp 2498291 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do agravo e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do agravo e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).