AREsp 2546315 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ENERGIO RENOVÁVEIS S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 680/690, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 627, e-STJ): APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FIRMOU COM O RÉU MÚTUO VERBAL PARA O CUSTEIO DE DEFESA EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A Autora afirma que custeou, a pedido do Réu, a defesa deste em processo criminal, com compromisso de que os valores lhe seriam posteriormente ressarcidos. Réu defende que se tratou de oferta sem contraprestação e que somente por essa razão aceitou a proposta. Conjunto probatório produzido nos autos que não comprova a existência do aduzido mútuo verbal e, consequentemente, do crédito pleiteado. Não comprovados pela parte Autora os fatos constitutivos de seu direito. Descumprimento do disposto no art. 373, inciso I do CPC. Manutenção da sentença de que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 659/666, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 374, II e III, e 1022 do CPC/2015; 104, III, 108 e 113 do CC/2002. Sustenta, em síntese, preliminarmente, no tópico IV da petição, fl. 663, e-STJ, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega estar provado o mútuo verbal e a inadimplência do Recorrido. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve ofensa ao artigo 1022 do CPC/2015; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, no tocante à apontada violação ao artigo 1022 do CPC/2015, deve ser ressaltado que no recurso especial há, na fl. 663, e-STJ, somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.856.694/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ARTIGO 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO A QUO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. (..) 2. A alegação genérica de violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. (..) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 365.360/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270/91. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1654714/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 20/06/2017) 2. No mérito, a Corte de origem confirmou a sentença consignando que o autor, ora agravante, não logrou demonstrar os fatos constitutivos do direito por ele alegado (demonstra a existência do aduzido mútuo verbal), e, portanto, não se desincumbiu do ônus previsto no inciso I do art. 373 do CPC/2015. Convém colacionar os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 631/633, e-STJ): Afirma a Autora que custeou a defesa do Réu em processo criminal em face dele ajuizado, sob a condição de, posteriormente, ser ressarcido dos valores, o que não ocorreu. Trata-se de recurso interposto pela parte Autora da sentença que julgou improcedente seu pedido, tendo a Magistrada a quo entendido pela ausência de comprovação da materialização do crédito pleiteado. Em que pese as alegações autorais, entendo que o recurso não merece acolhimento. Inicialmente, rechaço a alegação de que sentença estabelece que o Réu teria confessado a dívida, uma vez que o Apelado apenas confirma ter aceitado a proposta de custeio dos honorários advocatícios e que acreditava se tratar de oferta gratuita; não afirma, em momento algum, estar em débito com a Apelante. No que concerne às testemunhas ouvidas, estas nada esclarecem sobre o cerne do presente feito. E, ao contrário do defendido pela Autora em seu recurso, elas não declaram ter sido firmado mútuo entre as partes. A preposta da Autora, ouvida em audiência e advogada da Apelante, informa que foi contratada somente em 2016 (index 00491), sendo certo que o contrato com o escritório de advocacia que defendeu o Réu foi firmado em 2012 (index 00034). Além disso, o fato de o Sr. Paulo Tabah (componente da Autora desde a sua fundação, consoante noticiado por ele mesmo e, assim, ouvido como informante - index 00469) ter informado que nunca recebeu suporte da empresa para contratação de advogados não é, por si só, suficiente para corroborar as alegações autorais. Ressalte-se que, em um negócio envolvendo quantia em valor considerável como o pleiteado no presente feito (R$ 60.000,00), é de se esperar que aquele que disponibiliza o numerário se cerque dos instrumentos mínimos a garantir que terá de volta o montante que emprestou, especialmente quando uma das partes é uma empresa. Com efeito, não foi apresentada nos autos nenhuma testemunha do alegado mútuo estabelecido entre as partes, de maneira que as circunstâncias fáticas delimitadas na sentença impugnada levam à conclusão de estarmos diante de uma doação. (..) Portanto, conclui-se não ter o Autor logrado demonstrar os fatos constitutivos do direito por ele alegado, não se desincumbindo do ônus previsto no inciso I do art. 373 do CPC. Nesse passo, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pleito autoral. Veja ainda, o seguinte trecho retirado do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 660, e-STJ): In casu, o que se extrai dos autos é que os presentes embargos visam, primordialmente, o reexame da matéria objeto do julgado, conforme consignado em suas razões, ocasião em que o Recorrente pleiteia suprimento de obscuridade e omissão, inexistentes. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar que, como dito no julgado, considerando o elevado valor envolvido no negócio, se o objetivo era firmar um mútuo, pressupõe-se que o fornecedor dos recursos financeiros adotaria expedientes que minimamente demonstrassem a natureza do acerto a fim de se resguardar justamente para os casos de inadimplemento da parte contrária. O acórdão, em momento algum, dispôs ser necessária a forma escrita para validade do contrato, mesmo porque a legislação não o exige para a maioria das hipóteses. Tampouco há obscuridade acerca da motivação jurídica para que fosse firmada doação, sendo questão que foge ao escopo de análise por este Órgão Julgador, pois, em se tratando de negócios legais e legítimos, não há que se perquirir as razões, de fato ou de direito, que levaram as partes a celebrar contratos, quaisquer que sejam eles. Resta, portanto, evidente a intenção de reforma do julgado por via imprópria. Dessa forma, reexaminar o entendimento da instância inferior, conforme busca o ora agravante, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (..) 2.1. Não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/ 15 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.185.389/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 373, I, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 13/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso concreto, rever a conclusão da Corte estadual para concluir que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do STJ. (..) 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.596.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA