AREsp 2547266 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria ser de direito e a não incidência da Súmula 83/STJ, sem indicar...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/15).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria ser de direito e a não incidência da Súmula 83/STJ, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem demonstrar que a questão poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.