AREsp 2534202 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do NCPC) interposto por IRANI ALVES PEREIRA, contra a decisão de fls. 484/486 (e-STJ), a qual negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na ausência de violação da regra prevista no art. 489, do CPC/15 e no enunciado contido na Súmula 07/STJ. Irresignada, a parte insurgente opôs embargos declaratórios (fls. 493/495, e-STJ), os quais não foram conhecidos, por terem sido considerados manifestamente inadmissíveis (fls. 498/99, e-STJ). Daí a interposição do presente agravo (fls. 507/519, e-STJ), no qual a recorrente almeja destrancar o processamento do apelo nobre. Contraminuta às fls. 541/563 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. 1. Depreende-se da análise dos autos que a recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 09/10/2023 (certidão de fl. 487, e-STJ). Contudo, o agravo em recurso especial somente foi interposto em 01/12/2023, conforme se extrai do protocolo acostado à fl. 537 (e-STJ). Desta forma, afigura-se inadmissível a presente irresignação, porque intempestiva, na medida em que fora interposta além do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do NCPC. Destaca-se, por oportuno, ser assente nesta Colenda Corte a orientação jurisprudencial no sentido de que o agravo (art. 1.042, do CPC/15) é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração, como no presente caso, porquanto manifestamente incabível, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial. Desse modo, a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 3. Não cabe a esta Corte, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1496919/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Ação civil pública decorrente de expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. 2. A interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 3. Agravo interno no recuso especial não conhecido. (AgInt na PET no REsp 1793076/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTE. 1. Consolidada orientação do STF e deste Tribunal no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial é o agravo de instrumento (ou nos próprios autos a partir da edição da Lei 12.322/2010), os embargos de declaração, no caso, são manifestamente incabíveis, motivo pelo qual não interromperam o prazo para a interposição do agravo de instrumento, que, portanto, é intempestivo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 610.443/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. EMENTA