AREsp 2563450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à alegada aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à alegada aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.