AREsp 2453553 - DECISAO

AREsp 2453553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nas alegações de omissão (alegações genéricas que não demonstraram especificadamente o dispositivo violado) e por constar do acórdão recorrido, com base no contexto fático-probatório, que havia interesse de agir na ação de exigir contas, conclusão cuja revisão exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários para R$ 5.500,00 com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO LAURIS; Agravante: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO LEW; Coautora: Maria Luísa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 5.500,00
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Omissão No Acórdão (art. 1.022, II, Ncpc), Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Omissão No Acórdão (art. 1.022, Ii, Ncpc) Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO LAURIS

Agravante

ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO LEW

Agravante

Maria Luísa

Coautora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 Alegada ausência de interesse de agir na ação de exigir contas (art. 550, caput e §1º, NCPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nas alegações de omissão (alegações genéricas que não demonstraram especificadamente o dispositivo violado) e por constar do acórdão recorrido, com base no contexto fático-probatório, que havia interesse de agir na ação de exigir contas, conclusão cuja revisão exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários para R$ 5.500,00 com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 5.500,00

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial