AREsp 2526510 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 188 e 884 do CC
2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de demonstração da violação apontada
3. 3 Necessidade de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os arts. 188 e 884 do Código Civil, apresentando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo.
• Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.