AREsp 2575711 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/01/2024. Concluso ao gabinete em: 29/04/2024. Ação: cobrança, ajuizada por MARCÍLIO GERALDO DE OLIVEIRA e NELI DE ARAÚJO FERNANDES, em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a agravante a pagar aos agravados a diferença de correção monetária em relação ao saldo das contribuições mensais vertidas em favor dos agravados, a título de Reserva de Poupança e de Reserva Matemática, nos índices relativos ao IPC de julho/85 - 8,9%, agosto/85 - 14%, junho/87 - 26,06%, janeiro/89 - 42,72%, fevereiro/89 - 10,14%, março/90 - 84,32%, abril/90 - 44,80%, maio/90 - 7,87%, julho/90 - 12,92%, agosto/90 - 12,03%, outubro/90 - 14,20%, fevereiro/91 - 21,87% e de 11,79% relativo ao INPC de março de 1991. No ponto, ainda, condenou a agravante ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível - Ação de cobrança - Prejudicial de mérito - Prescrição - Súmula 291 do STJ - Prazo quinquenal - Afastada - Nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional - Inocorrência - Previdência complementar - Expurgos inflacionários - Reserva matemática de aposentadoria programada - Súmula 289 do STJ - Correção devida. I - A Súmula 291 prevê que "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". II - Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional, quando as preliminares suscitadas em contestação foram afastadas em decisão de saneamento. III - Nos termos da Súmula 289, do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição das parcelas pagas ao plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". IV - A incidência dos expurgos inflacionários para que os valores pagos em favor de planos de previdência não ensejam desequilíbrio atuarial, certo que as entidades são obrigadas a corrigir as contribuições, para que o índice aplicado reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. V - Havendo a demonstração de que o índice de atualização monetária para a restituição da Reserva Matemática de Aposentadoria Programada não acompanhou a desvalorização da moeda, deve ser aplicado indexador que recomponha a plena correção monetária, no caso o IPC." (e-STJ fl. 779) Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados. (e-STJ fl. 816/823) Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, II, CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que a Diferença de Reserva Matemática (DRM) compreende as contribuições da Patrocinadora, sobre as quais não incidem expurgos inflacionários, consoante já pacificado por esta Corte, nos termos da Súmula 290. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da análise da demanda com base no próprio estatuto e regulamento da agravante (e-STJ fl. 786), bem como acerca da DRM e do desequilíbrio econômico-financeiro na decisão saneadora, ordem 19, fls. 38/41, quando afastou as preliminares suscitadas de impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de mérito de prescrição, e na sentença, ordem 39, nos termos do inciso IX, art. 93, da Constituição Federal (e-STJ fl. 784 e 790) e, por fim, acerca da inaplicabilidade da Súmula 290/STJ (e-STJ fl. 790), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 791) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.