AREsp 2582256 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois tal decisão possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento na jurisprudência da Corte Especial e observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PREFERENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PREFERENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois tal decisão possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento na jurisprudência da Corte Especial e observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...