AREsp 2507373 - DECISAO

AREsp 2507373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), devendo exigir‑se a impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ; determinou‑se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), devendo exigir‑se a impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ; determinou‑se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).