AREsp 2378318 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, limitando-se a insurgir-se genericamente sem demonstrar a inadequação da fundamentação e sem refutar de forma razoada a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: VECCHIA & ASSOCIADOS PLANEJAMENTO E ASSESSORIA S/C LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo de VECCHIA & ASSOCIADOS.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
VECCHIA & ASSOCIADOS PLANEJAMENTO E ASSESSORIA S/C LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC
- 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ônus de demonstrar que a solução não depende de reexame de provas ou interpretação contratual
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, limitando-se a insurgir-se genericamente sem demonstrar a inadequação da fundamentação e sem refutar de forma razoada a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo de VECCHIA & ASSOCIADOS.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo de VECCHIA & ASSOCIADOS.
- Publique-se.
Full Case Text
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