AREsp 1905593 - DECISAO

AREsp 1905593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma razoada a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, justificando a incidência do art. 932, III, do NCPC e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (RS EMPREENDIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (RS EMPREENDIMENTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma razoada a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, justificando a incidência do art. 932, III, do NCPC e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.