AREsp 2617794 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma arrazoada a inadequação do óbice formado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: GERARDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (GERARDO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
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Parties
GERARDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (GERARDO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC em caso de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma arrazoada a inadequação do óbice formado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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