AREsp 2607081 - DECISAO

AREsp 2607081 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art.932 do CPC e do art.253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: MARGARETE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARGARETE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art.932 do CPC e do art.253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.