AREsp 2540902 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMANDA BEATRIZ VASCONCELOS OLIVEIRA E LINDEMAR DE OLIVEIRA ALMEIDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/10/2023. Concluso ao gabinete em: 19/04/2024. Ação: de reparação por danos morais e materiais ajuizada por AMANDA BEATRIZ VASCONCELOS OLIVEIRA e LINDEMAR DE OLIVEIRA ALMEIDA em face de AMERICAN AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA decorrente de acidente ocorrido por alegado vício de fabricação no interior de veículo zero Km adquirido de fabricação da ré e no estabelecimento da corré. Sentença: julgou procedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento à apelação interposta por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, nos termos da ementa abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO - PROVA PERICIAL INVIABILIZADA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a demonstração da conduta do fornecedor, representada por uma ação ou omissão que configure um vício ou um defeito do produto ou do serviço, o dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Ausente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta resta inviabilizado o pleito de indenização." (fl. 673, e-STJ). Recurso especial: alega violação dos arts. 12, 14 e 18 e CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a configuração da responsabilidade subjetiva do agravado e o consequente dano material e moral atinente ao vício de fabricação do produto, haja vista a reparação pelo fornecedor do acessório defeituoso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. 1. Do reexame de fatos e provas No que se refere à alegada configuração do nexo de causalidade de que a lesão sofrido decorreu do vício do automóvel, sendo portanto, devida a reparação pelos danos morais e materiais, o acórdão recorrido assim se pronunciou: "Verifica-se que, no caso, era impossível que a ré/apelante comprovasse a inexistência de vício no veículo, tendo em vista que a autora, antes do ajuizamento da ação, reparou o automóvel. É que, somente com a realização da perícia seria possível identificar com precisão os eventuais defeitos acometidos ao veículo, bem como registrar se tais vícios podem ser imputados à apelante, redundando em defeitos de fabricação, ou se eles têm origem no uso irregular ou desgaste do automóvel pela requerente, consoante alegação da requerida. Assim sendo, é forçoso concluir pela inexistência de vício de qualidade do automóvel, já que restou inviabilizada a produção de prova pericial por culpa da própria consumidora. Tem-se que a lesão no joelho direito da autora é fato incontroverso, contudo não há demonstração inequívoca de que o automóvel fabricado pela requerida tenha causado os danos, de forma que o nexo de causalidade fica afastado. Apenas pelas fotografias juntadas aos autos (cód. 14), não é possível concluir que a lesão no joelho da autora, de fato, ocorreu em razão da suposta quebra da mola do banco automóvel, vez que são imagens isoladas. Nesse sentido, o perito afirmou: "Com base nas fotografias juntadas, é possível afirmar que a lesão fora causada pela mola Que tipo de lesão seria Não." Ainda, acerca do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o suposto vício no veículo, o expert assim discorreu. "D- CONCLUSÃO DO LAUDO Em face ao exposto conclui a perícia que a segunda autora sofreu uma lesão no joelho direito, tratada com sutura e medicamentos, com boa evolução clínica, restando apenas um dano estético em grau mínimo. Nexo Causal Este perito entende que existe necessidade de prova testemunhal, bem como do prontuário médico hospitalar referente ao atendimento da segunda autora no dia do suposto acidente, para estabelecimento ou não do nexo de causalidade. (grifos acrescidos)" Com feito, analisando detidamente os autos, constata-se que além da impossibilidade de realização da perícia técnica no automóvel, também não foi houve a oitiva de testemunhas, prova esta que possivelmente poderia corroborar com a versão autoral. Diante disso, não há prova no sentido de a lesão sofrida no joelho direito da autoral se deu pelo suposto vício no automóvel. Assim, no caso dos autos a autora/apelante não conseguiu comprovar os requisitos exigidos pela legislação consumerista, qual seja o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da apelante, de forma que inexiste a obrigação em indenizá-la. (..) Assim, não comprovados os elementos caracterizadores da responsabilidade da ré/apelante, há de ser reformada a sentença recorrida em sua integralidade, julgando improcedentes os pedidos iniciais." (fls. 678/680, e-STJ). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 2. Da divergência jurisprudencial Por fim, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016; AgInt no AREsp 1306436/RJ, 1ª Turma, DJe 02/05/2019; AgInt no AREsp 1343289/AP, 2ª Turma, DJe 14/12/2018; REsp 1665845/RS, 2ª Turma, DJe 19/06/2017. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 5 % sobre o valor da causa devidos pelos recorrentes. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de reparação por danos morais e materiais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.