AREsp 2351261 - DECISAO

AREsp 2351261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que mantiveram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.