AREsp 2406213 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA (CONQUEST) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, CONQUEST apontou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 489, VI, e 927, III, do CPC e 389 e 402 do CC, sustentando, em síntese, (1) ser devida a retenção do valor relativo à comissão de corretagem; e (2) que deve ser de 25% o percentual de retenção, conforme entendimento desta Corte. (1) Da comissão de corretagem Verifica-se que, com relação ao referido tema, o recurso especial teve seguimento negando com base no art. 1.030, I, b, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte, firmado no REsp nº 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, bem como que, contra referido capítulo, CONQUEST interpôs agravo interno, devidamente julgado pelo Órgão Especial do TJPR (e-STJ, fls. 391/396). (2) Do percentual de retenção CONQUEST alegou violação dos arts. 489, VI, do CPC e 389 e 402 do CC, sustentando que deve ser de 25% o percentual de retenção, conforme entendimento desta Corte. Observa-se, no entanto, que referida matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foi suscitado nos embargos de declaração lá opostos para suprir eventual omissão. Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial - quanto ao percentual de retenção -, em virtude da falta de prequestionamento. Incidem, quanto ao ponto, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF, por analogia. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CONQUEST, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DEPARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF. ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.