AREsp 1984073 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a controvérsia é independentes de reinterpretação contratual (óbstaculo apontado pela Súmula 5), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: SANTOS SHIPPING LTDA. (SANTOS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
SANTOS SHIPPING LTDA. (SANTOS)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
- 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC diante da impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a controvérsia é independentes de reinterpretação contratual (óbstaculo apontado pela Súmula 5), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
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