AREsp 2542282 - DECISAO

AREsp 2542282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado, as razões recursais das agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão unipessoal (violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º do CPC), de modo...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A; Agravante: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Beneficiário: Condomínio Oceano Pacífico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Transferência De Valores Ao Juízo Falimentar, Súmulas E Admissibilidade
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Transferência De Valores Ao Juízo Falimentar Súmulas E Admissibilidade

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Parties

MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Condomínio Oceano Pacífico

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do acórdão embargado
  2. 2 Pedido de transferência do produto dos atos expropriatórios ao Juízo Falimentar com fundamento nos arts. 76 e 108, §3º da Lei 11.101/2005 e art. 877, §1º do CPC/15
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado, as razões recursais das agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão unipessoal (violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º do CPC), de modo que não houve omissão a ser sanada nem análise de mérito sobre a transferência dos valores ao juízo falimentar, atraindo as Súmulas aplicáveis e autorizando o conhecimento do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.