AREsp 2571200 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica e não demonstrando que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de provas ou a interpretação contratual, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravados: IVONETE E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Ncpc)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Agravante
IVONETE E OUTROS
Agravados
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Ncpc)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica e não demonstrando que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de provas ou a interpretação contratual, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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