REsp 2147378 - DECISAO

REsp 2147378 - DECISAO

Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Determino a autuação do agravo como recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Autuação Do Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Autuação Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 Exame da matéria em debate
  3. 3 Reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Determino a autuação do agravo como recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.