AREsp 2455059 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento em Súmula 7/STJ
3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razão disso, o agravo não atende ao princípio da dialeticidade recursal e não pode ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.