AREsp 2561889 - DECISAO

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Concluiu-se que, por haver indisponibilidade do sistema eletrônico no dia 28/03/2023, data do início da contagem do prazo, aplica-se a regra do art. 224, §1º, do CPC estendendo-se o termo inicial para o primeiro dia útil subsequente; assim, não se configura a deserção da apelação, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Agravante: BEAUDIT CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a deserção da apelação; retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Deserção, Preparo, Contagem De Prazos, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo
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Parties

BEAUDIT CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico no dia de início da contagem do prazo autoriza a prorrogação do termo inicial nos termos do art. 224, §1º, do CPC
  2. 2 Se a apelação deve ser considerada deserta em razão de pagamento do preparo efetuado após o prazo originalmente computado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por haver indisponibilidade do sistema eletrônico no dia 28/03/2023, data do início da contagem do prazo, aplica-se a regra do art. 224, §1º, do CPC estendendo-se o termo inicial para o primeiro dia útil subsequente; assim, não se configura a deserção da apelação, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a deserção da apelação; retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o TJSP julgue a apelação