AREsp 2582419 - DECISAO

AREsp 2582419 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o afastamento da incidência das Súmulas n.º 7/STJ e 284/STF, nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 7/STJ e 284/STF
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o afastamento da incidência das Súmulas n.º 7/STJ e 284/STF, nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.