AREsp 2583092 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/12/2023. Concluso ao gabinete em: 23/5/2024. Ação: Cumprimento da oferta c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por William de Souza Ruiz em face da agravante. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a rescisão do contrato consorcial firmado entre as partes, vide fls. 104/106, e, por conseguinte, condenar à parte ré a restituição imediata e de forma simples dos valores pagos pelo requerente no tange ao mencionado pacto, no valor total de R$ 11.265,26 (onze mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), sem incidência ou desconto de quaisquer taxas e/ou serviços administrativos .. (fl. 154). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, conforme ementa a seguir (fl. 191): CONSÓRCIO. Bem imóvel. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Cerceamento de defesa não verificado. Rescisão contratual e reparação de danos. Incontroverso inadimplemento da administradora que, por sua má gestão, teve sua liquidação extrajudicial decretada, o que importou no encerramento do grupo consorcial. Admissibilidade do pedido de restituição de todos os valores pagos pelo consorciado, sem qualquer dedução. Hipótese em que o consorciado não deu causa ao rompimento da relação contratual. Observação no sentido da suspensão da contagem dos juros legais de mora em razão de a recorrente encontrar-se sob regime de liquidação extrajudicial, até o pagamento integral do passivo apurado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada tão somente para reconhecer que houve sucumbência recíproca, mas não equivalente, redistribuídos os encargos sucumbenciais. Preliminar repelida. Recurso parcialmente provido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 141; 489, § 1º, IV; 492 e 1.022, todos do CPC; 5º, § 3º, e 30, ambos da Lei 11.795/08, e 884 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) a ocorrência de julgamento extra petita; ii) a restituição tão somente do percentual amortizado ao fundo comum, e iii) o enriquecimento ilícito em razão da devolução integral dos valores pagos pelo agravado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da restituição dos valores pagos pelo consorciado, sem qualquer dedução, em razão da má gestão da administradora, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 141 e 492, ambos do CPC; 5º, § 3º, da Lei 11.795/08, e 884 do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar a questão referente à restituição dos valores pagos pelo consorciado, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 192-193): Cumpre destacar que a exibição nos autos da mídia com a finalidade da demonstração da incorrência de promessa de contemplação antecipada se mostra desnecessária, tendo a magistrada acolhido integralmente o argumento da recorrente de que o autor foi claramente informado de que não estava adquirindo cota contemplada, consoante se infere do seguinte trecho da r. sentença: "Na hipótese versada, os documentos anexados autos, mais precisamente a fls. 26 e a fls. 104/106, não deixam dúvidas acerca da adesão do requerente, em fevereiro de 2017, a grupo de consórcio administrado pela parte requerida, bem como que este honrou em favor daquela com a quantia inicial de R$ 11.265,56, conforme sustentado na peça inaugural. Aliás, a parte ré, em contestação, sequer impugna estes fatos, tornando-os incontroversos. Por outro lado, em que pese a alegação da parte requerente de que foi induzida a erro quando da celebração do pacto, sob a falsa promessa de rápida contemplação da cota consorcial, bem como que não foi devidamente informada acerca dos termos contratuais, as provas encartadas junto ao processo não apontam para tais assertivas. Isso porque, observa-se do contrato firmado pelas partes (notadamente o de fls. 104/106), o qual foi devidamente rubricado pelo autor, cujas assinaturas sequer são impugnadas em momento processual oportuno, que consta de forma expressa e destacada acerca de que a cota adquirida não era contemplada e que não houve promessa para tanto. Aliás, tem-se que o fato narrado pela parte ré, em contestação, de que o requerente ainda foi informado, via contato telefônico, acerca da não existência de cota contempladas, além de não questionado em momento oportuno, haja vista a não apresentação de réplica (vide fl. 130), é admitido pelo próprio requerente em peça inaugural. Extrai-se, desse modo, que o requerente foi devidamente informado acerca dos termos do contrato de consórcio e também da inexistência de possibilidade de antecipação da contemplação do consórcio, não havendo que se falar em afronta à legislação consumerista, tampouco em ilegalidade praticada pela ré, até mesmo porque, da documentação trazida pelo requerente, sequer se denota verossimilhança nas alegações acerca da cota contemplada." (fls. 149/150). Isto assentado, cumpre considerar que, na hipótese em apreço, a rescisão contratual decorre da decretação da liquidação extrajudicial da empresa administradora de consórcios, não tendo o autor contribuído em medida alguma para o rompimento da relação contratual, de sorte que se afigura de todo descabida a postulação recursal de que seja decotado, do importe a ser restituído ao consorciado, valores pagos a título de taxas de administração, fundo comum do grupo, multa, e seguro. Bom é realçar que o inadimplemento contratual da administradora do consórcio decorre de sua má gestão, que gerou a crise financeira e importou na decretação da sua liquidação extrajudicial, indisputável então o seu dever de restituir ao consorciado a totalidade dos valores por ele pagos, devidamente corrigidos. Aliás, constitui fato incontroverso nestes autos que está a Unilance submetida agora a processo de falência, situação que, como é notório, inviabiliza a manutenção dos grupos consorciais em curso. Diante desse quadro, não se justifica que o consorciado, que não deu causa ao descumprimento do contrato, veja-se compelido a aguardar o encerramento do grupo para receber os valores pagos à administradora, que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil e ora se encontra em processo de falência, em virtude da prática de atos contrários ao ordenamento jurídico. Logo, cuidando-se aqui de rescisão contratual imputável exclusivamente à empresa administradora de consórcios, o que importou na impossibilidade de prosseguimento do grupo consorcial antes mesmo da consecução dos seus objetivos, de rigor era mesmo o acolhimento do pedido inicial, no capítulo em que busca o autor a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 193) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de Cumprimento da oferta c/c reparação de danos materiais e morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.