AREsp 2574465 - DECISAO

AREsp 2574465 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do NCPC; a insurgência genérica não afasta óbice pela Súmula 7/STJ quando não demonstrado que a controvérsia independe do reexame de provas.

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Parties
Agravante: GUSTAVO CUNHA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

GUSTAVO CUNHA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como causa de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do NCPC; a insurgência genérica não afasta óbice pela Súmula 7/STJ quando não demonstrado que a controvérsia independe do reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se