AREsp 2541195 - DECISAO

AREsp 2541195 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento que obstou a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do artigo 544, §4º, I, do CPC/1973 e dispositivos correlatos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento que obstou a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do artigo 544, §4º, I, do CPC/1973 e dispositivos correlatos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).