AREsp 2428826 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NELSON GONÇALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NELSON GONÇALVES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.