AREsp 2604474 - DECISAO

AREsp 2604474 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, a aplicação da Súmula 282/STF e a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO NOVE DE JULHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO NOVE DE JULHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, a aplicação da Súmula 282/STF e a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.