REsp 2150366 - DECISAO

REsp 2150366 - DECISAO

Verificada omissão quanto às alegações do credor, acolheram-se os embargos de declaração para suprir o vício; comprovado que o imóvel estava desocupado à época da penhora e só foi ocupado pelo devedor posteriormente, afasta-se a caracterização de bem de família para fins de impenhorabilidade nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, sendo possível o reconhecimento da impenhorabilidade em qualquer fase por se tratar de matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: MAGPARANÁ S.A. (MAGPARANÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Embargos De Declaração, Penhora, Preclusão
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Embargos De Declaração Penhora Preclusão

Case Brief

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Parties

MAGPARANÁ S.A. (MAGPARANÁ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida quando a ocupação do imóvel pelo devedor ocorreu somente após a penhora
  2. 2 Se a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à análise das alegações do credor sobre conduta contraditória do devedor

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto às alegações do credor, acolheram-se os embargos de declaração para suprir o vício; comprovado que o imóvel estava desocupado à época da penhora e só foi ocupado pelo devedor posteriormente, afasta-se a caracterização de bem de família para fins de impenhorabilidade nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, sendo possível o reconhecimento da impenhorabilidade em qualquer fase por se tratar de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.