REsp 2182275 - DECISAO

REsp 2182275 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis