AREsp 2612299 - DECISAO

AREsp 2612299 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deixou de atacar o óbice da Súmula 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VALDECIR BARTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Súmumas Do STJ, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Súmumas Do STJ Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR BARTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deixou de atacar o óbice da Súmula 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.