AREsp 2596051 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por violação do princípio da dialeticidade
2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ relativa a conta corrente bancária coletiva e solidária
3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o entendimento invocado; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.